ATA DA SEXAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 06-9-2006.

 


Aos seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e seis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Comassetto, DJ Cassiá Gomes, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, Luiz Braz, Maria Celeste, Mônica Leal, Professor Garcia e Raul Carrion. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Alex da Banca, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, João Carlos Nedel, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 725, 726, 727, 728, 729 e 730/06, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Ervino Besson, o Projeto de Lei do Legislativo nº 193/06 (Processo nº 4448/06); pelo Vereador João Antonio Dib, o Pedido de Informação nº 211/06 (Processo nº 4599/06); pelo Vereador João Bosco Vaz, o Projeto de Resolução nº 088/06 (Processo nº 4075/06). Na ocasião, em face da inexistência de quórum deliberativo, deixaram de ser votadas as Atas da Sexagésima Quinta e Sexagésima Sexta Sessões Ordinárias. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, estiveram, em 6ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nos 031 e 032/06, discutidos pelos Vereadores João Antonio Dib, Adeli Sell, Elói Guimarães, Maria Celeste, Luiz Braz e Carlos Comassetto. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença, neste Plenário, do Senhor Cristiano Roberto Tatsch, Secretário Municipal da Fazenda. Ainda, foram apregoadas as seguintes Emendas ao Projeto de Lei do Executivo nº 031/06 (Processo nº 4348/06): de nos 01 e 13, de autoria do Vereador João Antonio Dib; de nos 02, 03 e 04, de Iniciativa Popular, de autoria da Associação dos Servidores de Câmaras Municipais do Rio Grande do Sul – ASCAM/RS –, Associação Beneficente dos Funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre – ABECAPA –, e Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal de Porto Alegre – SINDICÂMARA –; de nos 05, 06, 07, 08 e 09, de autoria do Vereador Professor Garcia; de nos 10 e 11, de autoria da Vereadora Maria Celeste; e de nº 12, de autoria dos Vereadores Elói Guimarães, João Antonio Dib, Luiz Braz, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Raul Carrion e Sofia Cavedon. Também, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador João Bosco Vaz, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Alex da Banca, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 011/06, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Carlos Comassetto e Luiz Braz, o Projeto de Lei do Legislativo nº 176/06, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Luiz Braz; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 183, 185, 186 e 187/06, o Projeto de Lei do Executivo nº 033/06, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Carlos Comassetto e Elói Guimarães; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/06, os Projetos de Lei do Legislativo nos 158 e 159/06. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maristela Maffei abordou o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 011/06, que dispõe sobre alteração do regime urbanístico em áreas da Cidade. Quanto ao assunto, destacou a importância do debate das linhas desenvolvimentistas a serem seguidas pelo Município, afirmando que o referido Projeto resulta de discussões com a comunidade e propicia a reavaliação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre. O Vereador Carlos Comassetto referiu-se à representação protocolada pelo Partido dos Trabalhadores junto ao Ministério Público, que resultou na determinação judicial de repasse, pelo Governo do Estado, de verbas orçamentárias destinadas ao sistema público de saúde. Da mesma forma, ratificou Requerimento verbal formulado por Sua Excelência no início do corrente ano, solicitando informações acerca dos recursos financeiros do Estado liberados a Porto Alegre para aplicação na área da saúde pública. A Vereadora Clênia Maranhão analisou o pronunciamento de hoje do Vereador Carlos Comassetto, em Comunicação de Líder, referente às verbas recebidas pelo Município para a área da saúde. Também, elogiou propostas de gestão, implantadas pelo Prefeito José Fogaça, destacando o Programa Municipal de Microcrédito, a conclusão do Projeto Vila Dique, o Projeto Cuidando da Cidade e a reforma da sede do Conselho Tutelar da Microrregião 4, no Bairro Lomba do Pinheiro. O Vereador João Antonio Dib replicou críticas ao Governo Estadual, hoje efetuadas pelo Vereador Carlos Comassetto, lembrando o “Pacto pelo Rio Grande”, firmado por setores da sociedade gaúcha, para construção de agenda mínima de ações voltadas ao enfrentamento dos problemas econômicos observados no Estado. Igualmente, traçou comparativo entre as gestões realizadas na área da saúde pública pelo Governador Germano Rigotto e pelo ex-Governador Olívio Dutra. O Vereador Elói Guimarães abordou a Lei Complementar nº 087/96, conhecida como Lei Kandir, que isenta a exportação de produtos primários e semi-elaborados do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI – e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Além disso, afirmou que as compensações tributárias previstas nessa legislação não estão sendo cumpridas pelo Governo Federal, o que tem penalizado os Estados exportadores, em especial o Rio Grande do Sul. O Vereador Claudio Sebenelo comentou reunião ocorrida ontem no Bairro Ponta Grossa, onde foram debatidas dificuldades enfrentadas pela comunidade local, em termos de iluminação pública e de esgoto cloacal. Nesse sentido, frisou que os moradores desse Bairro pagam as taxas referentes a esses serviços, solicitando providências dos Governos Municipal e Estadual para que sejam solucionados os problemas existentes e devolvidos valores indevidamente cobrados. O Vereador Sebastião Melo avaliou o sistema tributário brasileiro, asseverando que as receitas destinadas aos Estados e Municípios inviabilizam o cumprimento adequado das necessidades previstas pela legislação vigente. Ainda, propugnou por um movimento conjunto dos diferentes grupos sociais em prol de mudanças na legislação tributária e criticou a administração do Partido dos Trabalhadores na época em que governou o Estado e atualmente à frente do Governo Federal. O Vereador Raul Carrion discorreu sobre reunião do Conselho da Autoridade Portuária, ocorrida no dia trinta e um de agosto do corrente, quando foi debatida a remodelação do cais do porto da Cidade. Também, parabenizou a Polícia Federal pela operação “Facção Toupeira”, que coibiu assaltos a bancos em Porto Alegre, e elogiou o Congresso Nacional, pela extinção do voto secreto e pela aprovação do Projeto que institui a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Na oportunidade, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da legislação municipal atinente à zona portuária de Porto Alegre, tendo se manifestado a respeito o Vereador Raul Carrion. Às dezesseis horas e quarenta e quatro minutos, constatada a inexistência de quórum para ingresso na Ordem do Dia, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz, Bernardino Vendruscolo e Claudio Sebenelo, os dois últimos nos termos do artigo 27, parágrafo único, do Regimento, e secretariados pelos Vereadores Elias Vidal e Ibsen Pinheiro, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Elias Vidal, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Havendo quórum, passamos à

 

PAUTA ESPECIAL

 

DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(até 06 oradores/10 minutos/com aparte)

 

6ª SESSÃO

 

PROC. N. 4348/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 031/06, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2007 e dá outras providências.

 

PROC. N. 4349/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 032/06, que altera a Lei n. 9.814 de 29 de agosto de 2005, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2006-2009 e dá outras providências.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, finalmente chegamos ao sexto dia de Pauta Especial, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias tem encerrada a sua discussão de Pauta, portanto hoje também é o último dia para que trezentos eleitores ou três entidades registradas possam apresentar emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Eu entendi de apresentar duas Emendas. A primeira porque ouvi discutirem tanto que o Prefeito seria autorizado a suplementar as verbas até o montante de 10% do total do Orçamento da Prefeitura, que eu substituí os 10% por 4,5%. E até posso dizer por que coloquei 4,5%: é que houve um momento em que a Reserva de Contingência era de 5,5%, e, na Reserva de Contingência, muita coisa pode ser suplementada sem que haja necessidade de vir à Câmara Municipal. Então, eu coloquei 4,5%. O Prefeito Fogaça, já pela segunda vez, propõe que a Reserva de Contingência seja de apenas 2%, e eu acho que é uma preocupação do Prefeito deixar mais clara a administração orçamentária da Prefeitura. De qualquer forma, eu repeti os 4,5%, que é o valor que tem acontecido anualmente.

Por outro lado, também fiz uma Emenda num subprograma - e os Vereadores que não se preocupem com os subprogramas, porque assim é que é - para que os logradouros municipais, as ruas da nossa Cidade, as travessas da nossa Cidade, as avenidas da nossa Cidade recebam as placas denominativas. Essa é uma função que a Prefeitura é obrigada a cumprir, mas não tem cumprido através dos anos. Eventualmente, houve alguma colocação de placas, mas faltam muitas placas na cidade de Porto Alegre.

Então, estou fazendo uma Emenda nesse sentido e espero que ela seja aprovada na LDO como aconteceu no passado. Inclusive, depois, devo apresentar uma Emenda ao Orçamento, abrindo verbas para que isso possa se tornar realidade, apesar de já haver lei vigente, permitindo que essas placas sejam colocadas nas ruas da Cidade, nas esquinas da Cidade, explicita bem a Lei nº 383. E as placas podem ser colocadas com publicidade, desde que essa publicidade ocupe, no máximo, 15 centímetros quadrados da área da placa. Não é uma área expressiva, dá apenas para lembrar o nome de uma organização, e acho que é uma coisa muito boa e que pode ser feita.

Essas duas Emendas, que não alteram a proposta da LDO, acho que podem ser aprovadas, sem dúvida nenhuma.

Eu também não tive a sorte de a Comissão de Constituição e Justiça aceitar um Projeto de Lei que apresentei, declarando o ano de 2007 o ano de identificação dos logradouros. A Comissão de Constituição e Justiça não aceitou, disse que não cabia ao Vereador fazer essa proposição, mas, como tenho um pouco de tempo de Câmara, reapresentei um outro Projeto, já que em 1995 eu havia feito esse trabalho, legislando em cima da data de 1995 como o ano de identificação dos logradouros. Eu apresentei a lei, alterando o art.1º da lei, que permitiu a identificação do logradouro. E quero dizer que, naquela oportunidade, o Prefeito não só sancionou a lei como autorizou a proposição de 150 mil reais, para que se colocassem as placas em toda a Cidade. Lamentavelmente, ele não colocou as placas, e ficou apenas a aprovação no Orçamento.

Eu espero que agora nós consigamos acertar essa medida pequena, mas da mais alta relevância não só para os porto-alegrenses, não; para as pessoas que não são daqui, porque para elas é pior ainda, elas não sabem como encontrar o nome das ruas. Alguém que queira se orientar não pode, não há o nome, não vai achar. Nós mesmos, Vereadores desta Cidade, de repente, no emaranhado de ruas em Petrópolis, por exemplo, não sabemos em que rua nós estamos, porque as ruas mudam, as ruas recebem novos edifícios, prédios são demolidos. De repente, nós não passamos lá por dois ou três anos, a rua está diferente, e não vamos saber identificar. Portanto, a identificação de logradouros é extremamente importante, como também são importantes as leis que denominam os logradouros públicos. Eu acho que nós vamos ter alguma coisa melhor.

Espero que os meus nobres Pares não façam trezentas emendas ou mais como todas as vezes acontece na LDO e no Orçamento. E, depois, na hora de votar, reduzem aqui, por acordo, a 30 ou 40 emendas, e está tudo muito bem. Então, eu acho que nós poderíamos pensar bem antes de fazer as Emendas. Eu fiz duas. Se cada Vereador fizer duas, nós teremos 72 emendas, o que é um número razoável. Algumas serão rejeitadas, ficarão em torno de 30 ou 40 emendas aprovadas, o que vai muito bem. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado, Ver. João Antonio Dib.

O Secretário Cristiano Tatsch, se quiser, por favor, pode adentrar o nosso Plenário, que está à disposição.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Ver. Braz, boa-tarde; colegas Vereadores, colegas Vereadoras, eu, sim, Ver. Dib, vou tentar dialogar com V. Exª, porque me parece que V. Exª é um dos poucos Vereadores da chamada base do Governo que tem a coragem, a determinação de discutir o Orçamento, a LDO e o Plurianual. Ainda bem que hoje nós temos a presença do Secretário Cristiano Tatsch e de vários membros da Secretaria da Fazenda do Município. E nós queremos, sim, aqui fazer um diálogo, como nós temos proposto desde o início deste Governo, acerca do Plurianual, da LDO e do Orçamento.

Eu sou da opinião, Ver. João Dib, de que também não adianta fazer trezentas emendas, divulgar para a população de Porto Alegre que pedimos uma babilônia de dinheiro para uma obra - que, sem dúvida nenhuma, demorará - nesta ou naquela parte da Cidade. Eu prefiro dizer que a obra não aconteceu, que não acontecerá por problemas de falta de diálogo, porque hoje nós temos um País entre o ente federado, os Estados e os Municípios. Enquanto não resolvermos essas questões de competência da União, dos Estados e dos Municípios, com uma disparidade e concentração das finanças numa ou noutra esfera, nós não vamos resolver esses problemas, nós vamos estar aqui “batendo boca”, é isso que tem normalmente acontecido.

Eu fico impressionado, porque, na gestão passada, quando o meu Partido era Governo, apresentaram-se Emendas e mais Emendas; um ano chegaram - eu me lembro, eu era Presidente da CEFOR - a apresentar mais de duzentas Emendas, mais de duzentas Emendas! Teve alguém aqui que apresentou sessenta Emendas. Eu quero dizer que isso não é sério, isso não é sério, porque, em primeiro lugar, nenhum Vereador tem a capacidade e a condição de acompanhar temas tão díspares para apresentar sessenta Emendas; é impossível, irreal, oportunista. E, agora, que nós estamos num ano eleitoral, é eleitoreiro.

Nós temos que discutir, sim, como eu tenho tentado fazer desde o início do ano passado, quando apontei que no Plurianual havia lacunas, havia elementos que chamavam gastos astronômicos para uma conta só, que não se sustentaria, e o Ver. João Dib, creio que foi na semana passada, tentou explicar as razões por que se fez um escalonamento dessas contas que estavam apenas num item, numa rubrica, para falar uma linguagem de Orçamento. Então, Ver. João Dib, nós precisamos discutir com seriedade a LDO e as mudanças do Plurianual. Eu apontei aqui equívocos de procedimento legal, mas até agora todo o mundo ou finge ou se cala propositadamente. Não é o que nós faremos. Nós queremos ajudar o Município.

Ontem, na reunião da Comissão de Finanças e Orçamento, nós levantamos a necessidade, sim, de discutir a alíquota do ISS, por exemplo, acerca da passagem dos nossos coletivos, que passaríamos a pagar 2%. Portanto, nós estaríamos em condições de diminuir o equivalente a 0,5%, não sei quantos centavos isso representa no preço da nossa passagem. Mas de que adianta discutirmos essa questão, se não discutirmos, por exemplo, o fato de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que cobra 85 centavos pela nossa carta, tem isenção para os funcionários que circulam nos coletivos? Quem deveria pagar essa conta? A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, não o cidadão comum, que precisa ir ao encontro de um possível emprego. Então, nós temos que rediscutir essas questões.

Ver. João Dib, que é o único da base do Governo que presta atenção neste tema: por que o Judiciário não paga as passagens dos seus funcionários, aqueles que usam o coletivo? Eles têm dispensa de pagamento de passagem, sendo esse o órgão público que mais verbas recebe. Como nós podemos aceitar que uma pessoa que trabalha no Judiciário não receba pagamento para se deslocar, tendo o Judiciário o orçamento que tem? E o seu “josé das couves”, que busca emprego toda segunda de manhã, desesperadamente, numa empresa de locação de mão-de-obra no Centro da Cidade, tem que pagar a passagem de ônibus. Por que, Ver. João Dib?

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, curiosamente os políticos é que têm dado essas isenções...

 

O SR. ADELI SELL: Alguns políticos.

 

O Sr. João Antonio Dib: Alguns políticos, V. Exª coloca muito bem.

Eu gostaria de dizer que um dos males que temos é que há muita gente dando o que não é seu, porque aquele que dá o que não é seu também toma o que não é seu, e o que não é seu sempre é do povo. Não existe tarifa gratuita, alguém paga por ela, e é a outra parte do povo.

Depois, curiosamente, existe uma coisa que se chama vale transporte, e os trabalhadores do Brasil, na sua totalidade, o recebem, inclusive os servidores públicos. Mas eles querem vale transporte, mais benefícios e não-sei-o-quê e depois vendem os vales transportes. Mas eu também quero dizer a V. Exª que a extinção do Programa de Apoio Administrativo se fez para tornar a questão mais clara, porque os recursos que ali estavam foram distribuídos em outros vinte programas.

 

O SR. ADELI SELL: Não tenho nenhuma objeção; pelo contrário, eu apontei aqui, no ano passado, que isso aí era uma chorumela, e que tínhamos que decidir exatamente no que vamos gastar.

 

O Sr. João Antonio Dib: Eu gosto das colocações de V. Exª, até porque, na semana passada, V. Exª, com simplicidade, disse que a alteração do Plano Plurianual deveria ser votada antes, e foi discutida em cinco Sessões, e foi necessário que V. Exª dissesse isso para que as coisas acalmassem. Mas hoje, dia do aniversário da Câmara Municipal, são 233 anos, estamos fazendo a sexta discussão, e não vai haver mais discussão neste ano.

 

O SR. ADELI SELL: Provavelmente, Ver. João Dib, vou ver se cabe - e já começo o diálogo franco e aberto aqui - uma Emenda na LDO para o reaparelhamento da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio e da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, na sua divisão de poluição sonora, para que possamos fazer fiscalização na Cidade. Hoje temos apenas duas excelentes funcionárias trabalhando na divisão de poluição sonora, a SMAM hoje dispõe de dois carros locados, e isso é uma vergonha. Não se pode fazer a fiscalização tendo apenas dois funcionários, e, na época em que fui Secretário, muitas vezes me socorri daquela divisão da SMAM, fiz uma parceria com a SMIC.

Da mesma forma, Ver. Dib, temos que reaparelhar a SMIC porque, aqui ao lado, temos o acampamento da Semana Farroupilha, e há um cidadão vendendo cigarro paraguaio - isso é para o Ver. João Nedel - aqui na esquina. Sim, cigarro paraguaio faz muito mais mal do que os outros cigarros, apesar de que o fumo sempre faz mal, só que a gente faz toda uma discussão aqui, uma alaúza em cima do tema e esquece de discutir a questão o resto do ano.

Então, vou fazer uma Emenda propondo um reaparelhamento nessas duas Secretarias, porque tenho visto a Cidade tomada de ilegalidades, zoeira, “a torto e a direito”, e não há condições de fazer uma melhor fiscalização sem a devida estrutura - os nossos Fiscais, os nossos zelosos servidores, não são supermen; são pessoas de carne e osso que recebem os seus salários e têm os seus problemas. Essa questão pode ser colocada agora na LDO, e eu pretendo fazer isso para melhorar a vida do nosso povo. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado, Ver. Adeli Sell.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, estamos discutindo a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - e o Plano Plurianual. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, são matérias importantes, mas não são inéditas, não constituem profundas diferenças do Município de Porto Alegre em relação a outros Municípios. Como regra de Governos, são balizamentos e diretrizes de aplicação do Orçamento nas forças do Orçamento, nas forças da capacidade de dispêndio do Município, portanto trata-se da arrecadação, de todo o volume de recursos que o Município tem e terá para cumprir sua despesa. Os Orçamentos públicos, quer do Município, quer dos Estados, estão praticamente engessados; a capacidade de investimento é extremamente pequena. De qualquer forma, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece aqui, a nosso juízo, prioridades de alocação desses valores. Eu penso que a questão da aplicação dos recursos em programas tem um aspecto extremamente positivo, que é a sua visibilidade, na medida em que os programas são definidos, são devidamente compartimentalizados no processo de aplicação. Então, esse é um aspecto altamente positivo.

Quanto à questão das emendas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver. João Antonio Dib, se nós fizermos um levantamento na Casa, vamos ver que este Vereador, em poucas oportunidades, trouxe ao Orçamento Emendas mais de conteúdo corretivo em poucos aspectos, porque nós temos a concepção de que é o Governo que governa o Orçamento. E o Governo que governa com o Orçamento e que ganhou as eleições precisa, sim, governar.

E as funções da Casa são de fiscalização, de cooperação ao Governo e, em última análise, de legislação. Mas, quando se trata dos Orçamentos, nós temos de assegurar ao Governo que ele disponha de espaço e de decisão para colocar em prática as suas políticas. Porque, do contrário, como muitas vezes se tenta, há uma quantidade tal de Emendas que desvia as próprias finalidades e implementações de políticas que o Governo quer colocar em prática. Então, eu acho que a economicidade em matéria de emendas deveria ser a máxima entre os Srs. Vereadores, porque, do contrário, estaremos substituindo o Governo.

Então, as emendas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, devem ser muito bem avaliadas, muito bem examinadas, para que a Câmara Municipal, que tem a sua competência estabelecida, não interfira nas políticas traçadas pelo Governo, caso contrário nós estaremos substituindo o Governo nas suas políticas de alocação de recursos públicos. Não significa dizer que não podemos fazer emendas, mas elas devem se pautar, a meu juízo, e invoco a minha atuação na Casa nesse sentido, por uma questão de concepção... Tenho dito que sento na máquina e, numa manhã, posso produzir dez Projetos de Lei. Sento na máquina, numa manhã, e posso fazer vinte emendas ao Orçamento.

Eu acho que deve haver cautela na condução de matérias dessa importância, são matérias nas quais o Governo que ganhou as eleições foca a sua política, elas devem merecer, eticamente da Casa, não abstinência, mas uma certa compreensão, para que o Governo possa colocar em prática as suas políticas.

Agora, a Casa, Ver. João Dib, teria grandes ganhos se atuasse, exatamente, na execução orçamentária, na fiscalização orçamentária. Aí, a Casa, que tem esse papel constitucional, cresceria em reputação. Agora, começar a jogar emendas daqui para lá, de lá para cá, eu acho que compromete profundamente o processo legislativo.

Conforme a lei, há toda uma ordem que o Governo prioriza, prioridades que têm assento no Orçamento Participativo, e o próprio art. 2º estabelece. Na ordem, a habitação é uma prioridade, porque Porto Alegre, nesses últimos anos, esteve de costas para, exatamente, uma política habitacional. Nunca se construiu tão pouco, do ponto de vista habitacional, para as camadas pobres, como nesses últimos anos. Que fique claro: nessa última década, nunca se construiu tão pouco em matéria de habitação! Os dados estão aí para corroborarem essa afirmativa.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a questão da habitação é priorizada, evidentemente, diante da fragilidade. A Lei de Diretrizes Orçamentárias dá os fachos de luz, os focos, dentro dos quais se deverá fazer a aplicação ou se realizar o Orçamento. A LDO não aumenta, nem diminuiu; a LDO mostra prioridades, estabelece balizamentos, essa é a função da Lei de Diretrizes Orçamentárias. E, uma vez estabelecida, ela deverá ser cumprida.

A educação já está estabelecida por preceitos constitucionais, parece-me um tanto aleatório - vejam, colocando assim -, mas ela tem um preceito constitucional, ela tem um percentual, e esse percentual, dependendo dos investimentos, pode alterar a prioridade referida na lei. Como já está estabelecido na Constituição o mínimo que deve gastar o Município, ela pode, de repente, alterar essa ordem. E as demais questões, como o desenvolvimento, saneamento, enfim, são todas questões do cotidiano, das necessidades da população. Obrigado, Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Apregôo a Emenda nº 01 ao PLE nº 031/06, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que altera a redação do art. 9º, I (Lê.): “a) no máximo 4,5% do total da despesa autorizada”.

Apregôo a Emenda Popular nº 02 ao PLE nº 031/06 (Lê.): “Programa: Câmara Municipal de Porto Alegre. Redação proposta: Ação - transformação das seis salas das Comissões Permanentes em três salas de reuniões, ampliadas e reformadas, e disponibilização de seis salas menores para as secretarias das Comissões Permanentes; Produto - salas de reuniões ampliadas e reformadas e salas de secretaria de Comissões; Unidade de Medida - salas de reunião e de secretaria, Meta/2007 - três salas de reuniões e seis salas de secretaria”.

Apregôo Emenda Popular nº 03 ao PLE nº 031/06, de autoria do Ver. João Antonio Dib (Lê.): “Programa: Câmara Municipal de Porto Alegre. Redação proposta: Ação - recuperação dos Anais da Câmara Municipal de Porto Alegre; Produto - recuperação de Anais; Unidade de Medida - meses de Anais recuperados; Meta - 24 meses de Anais”.

Apregôo a Emenda Popular nº 04 ao PLE nº 031/06 (Lê.): “Programa: Câmara Municipal de Porto Alegre. Redação proposta: Ação - Convênio com a UFRGS/Faculdade de Biblioteconomia e Documentação para catalogação e inserção de dados bibliográficos e legais em sistema informatizado, mediante bolsas para estudantes de Biblioteconomia; Produto - dados bibliográficos e dados legais informatizados; Unidade de Medida - percentual; Meta/2007 - 100”.

A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, escutando o último orador que veio à tribuna, eu fiquei pensando: “Nada como um dia após o outro”.

Nós tivemos na Legislatura passada, Ver. João Antonio Dib, por Vereadores desta Casa, apresentações de Emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento da Cidade, na gestão anterior foram mais de trezentas Emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias. Foi um processo contínuo, todos os anos, nos quatro anos em que estive como Vereadora, em primeiro mandato nesta Casa, reiteradamente se fazia um esforço, sobretudo na Comissão de Economia, Finanças, Orçamento, para condensar essas Emendas, para podermos, de fato, absorvê-las, aquelas mais necessárias, as mais urgentes, inclusive diminuindo o número de Emendas.

Hoje o discurso é outro. Hoje se faz um apelo para que os Vereadores respeitem a Peça Orçamentária vinda do Executivo, para que procurem, inclusive, se submeter à ordem dada pelo Executivo no sentido de não proporem emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias, porque seriam apenas diretrizes, não haveria o que emendar. Nada como um dia após o outro nesta Casa. E aí eu quero, sim, discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias e, no direito de Vereador, emendar aquilo que eu achar interessante.

 

O Sr. Elói Guimarães: V. Exª permite um aparte?

 

A SRA. MARIA CELESTE: Com muita honra, Vereador.

 

O Sr. Elói Guimarães: Verª Maria Celeste, ouço V. Exª, que aludiu o Vereador anterior; V. Exª não me inclua no rol desses emendadores. Nós podemos ir aos Anais.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Podemos ver quais foram exatamente.

 

O Sr. Elói Guimarães: E eu posso lhe provar, porque tenho por concepção...

 

A SRA. MARIA CELESTE: Aliás, Vereador, lembro que um Vereador desta Casa apresentou mais de sessenta Emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias no último período da gestão anterior.

 

O Sr. Elói Guimarães: Eu falo por mim.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Com certeza. Mas é bom que a gente ouça o discurso de V. Exª e dos demais Vereadores, no sentido de que os Vereadores tomem cuidado - eu acho que a sua posição nesse sentido é correta - na elaboração das emendas necessárias, que não façam aquilo que se fazia no passado aqui, numa forma, digamos assim, até mesmo irresponsável. Esse cuidado nós temos que ter.

Agora, é prerrogativa do Vereador, sim, fazer emendas, sobretudo aquelas que entendemos necessárias. Quando verificamos que a Lei de Diretrizes Orçamentárias apresentada, por exemplo, no Conselho do Orçamento Participativo e discutida com os Conselheiros era uma, e a que foi trazida e entregue nesta Casa é outra, os Vereadores têm que se dar conta de qual é a discussão real que está se dando na Cidade e do que é necessário, de fato, propor como emendas.

Vamos falar de habitação, e o art. 2º fala que o Conselho do Orçamento Participativo elencou, prioritariamente, como primeira ação do Executivo Municipal, a questão habitacional. E aí nós vamos lá olhar nas metas e prioridades, no Programa Porto da Inclusão: “Projetos habitacionais; Produto - unidades habitacionais produzidas; Meta para 2007 - 601”.  Se habitação é prioridade na cidade de Porto Alegre, se foi tirado como demanda, se o Governo referenda aqui que é prioridade, como diz o art. 2º - embora no art. 4º haja uma contradição -, se o Governo diz que vai priorizar os programas e as ações, a meta para 2007 não me parece ser coerente. Se é prioridade, mas remete 601 unidades para o ano que vem, então não me parece, Ver. Elói, que a habitação seja prioridade. Está havendo um contraponto daquilo que foi demandado pelo Orçamento, daquilo que foi discutido como prioritário para a cidade de Porto Alegre e daquilo que vem sendo apresentado, inclusive nos programas.

E essa Emenda, a nossa Bancada, a Bancada do Partido dos Trabalhadores - o Ver. Comassetto já está a elaborando - vai apresentar. Não é possível que se diga que é prioritária a habitação na cidade de Porto Alegre com a construção de apenas 601 unidades habitacionais. Até porque nós estamos preocupados, existem reassentamentos necessários para se fazer na Cidade. Nós tivemos uma longa discussão na questão da transferência da Vila Dique, Vila Nazaré, inclusive a nossa Comissão e a CUTHAB, da qual V. Exª é Presidente... Onde está o número das famílias que estarão nesse programa contemplado? Ou não é esse o número? Que número é esse? Nós vamos precisar ver mais adiante no Orçamento, esmiuçado, como V. Exª também colocou no seu discurso, de fato onde estarão colocadas essas unidades habitacionais.

Uma outra questão em relação às unidades habitacionais: nós tivemos uma audiência nesta Casa, na CEDECONDH também, a respeito dos moradores de rua e fomos informados de que o Governo havia priorizado a construção de mais 25 casas para os moradores de rua da cidade de Porto Alegre. Onde está incluído esse número? Onde está? Porque nós não conseguimos decodificar através do Programa. Pode ser que esteja incluído nesses seiscentos; agora, eu acho muito pouco seiscentas unidades habitacionais como meta para 2007, com tantas demandas colocadas pelo Orçamento através das nossas regiões.

Mas eu queria me reportar às Emendas que vou apresentar logo a seguir também, Emendas importantes no que diz respeito a algumas questões conceituais, a outras justificativas e acertos de metas. Por exemplo, no Programa Lugar da Criança é na Família e na Escola, existe uma parte que diz: “atender a demanda através de medidas judiciais”. Nós tivemos toda uma discussão na Comissão Especial que avaliou a questão do Conselho Tutelar aqui na nossa Casa - e estaremos encerrando e apresentando um relatório na próxima semana -, e vimos a grande dificuldade que os Conselheiros Tutelares têm em relação ao atendimento das demandas; e aí nós estamos fazendo uma Emenda incluindo a questão da demanda não ser atendida apenas através de demanda judicial, mas também com iniciativa do Conselho Tutelar.

Uma outra questão no Programa Lugar da Criança é na Família e na Escola: a unidade de medida são pessoas, e a meta para 2007 é de seis mil, então estamos alterando para oito mil. Também é uma proposta trazida pelos Conselheiros Tutelares para que possam estar dando a retaguarda desse atendimento.

No mesmo Programa Lugar da Criança é na Família e na Escola, em relação a crianças e adolescentes, a meta para 2007 é de cem, e estamos alterando o número para duzentos, uma vez que há a necessidade colocada do Conselho Tutelar de melhoria no atendimento.

Então, são essas três Emendas que nós estamos apresentando neste momento, porque entendemos, de toda a discussão que fizemos junto à Comissão de Direitos Humanos, junto à Comissão Especial do Conselho Tutelar, presidida pelo Ver. Professor Garcia, da necessidade de que haja metas mais ousadas, ou, pelo menos, metas que de fato possam contribuir para a melhoria do atendimento, sobretudo na área da Assistência Social, na área da Educação e na área da Habitação, que foram as três prioridades elencadas pelo Orçamento Participativo na cidade de Porto Alegre. Muito obrigada, Sr. Presidente.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado, Verª Maria Celeste.

Apregôo a Emenda n° 05, de autoria do Ver. Professor Garcia, ao PLE n° 031/06 (Lê.): “Programa: Bem-Me-Quer. Redação proposta: Produto - Central de Doações; Ação - Programa Disque-Solidariedade; Unidade de Medida - Percentual; Meta/ 2007 -25”.

Apregôo a Emenda n° 06, de autoria do Ver. Professor Garcia, ao PLE n° 031/06. “Programa: Cidade Acessível. Redação proposta: Produto - Espaços para estacionamentos rotativos; Ação - estacionamento rotativo em frente a clínicas de fisioterapia; Unidade de Medida - Percentual; Meta/2007 - 25“.

Apregôo a Emenda n° 07, de autoria do Ver. Professor Garcia, ao PLE n° 031/06. “Programa: Cidade Integrada. Redação proposta: Produto - Implantação do Museu; Ação - Museu do Desporto; Unidade de Medida - Percentual; Meta/2007 - 25”.

Apregôo a Emenda n° 08, de autoria do Ver. Professor Garcia, ao PLE n° 031/06. “Programa: Cidade Integrada. Redação proposta: Produto - Estádio Ramiro Souto; Ação - Recuperação do Estádio Municipal Ramiro Souto; Unidade de Medida - Percentual; Meta/2007 - 25”.

Apregôo a Emenda n° 09, de autoria do Ver. Professor Garcia, ao PLE n° 031/06. “Programa: Gestão Total. Redação proposta: Produto - Servidores atendidos; Ação - Programa Municipal de Saúde Vocal; Unidade de Medida - Percentual; Meta/2007 - 25”.

O Ver. João Bosco Vaz solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Pedido de Licença permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa declara empossado o Suplente, Ver. Alex da Banca, nos termos regimentais, que integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, a CUTHAB. Seja muito bem-vindo mais uma vez, Ver. Alex da Banca.

Solicito que o Ver. Claudio Sebenelo assuma a presidência dos trabalhos para que eu possa discutir a Pauta Especial, na qual estou inscrito.

 

(O Ver. Claudio Sebenelo assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Claudio Sebenelo, na presidência dos trabalhos; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu vou aqui discordar de alguns colegas e concordar com outros em relação às discussões que têm sido feitas nesta Pauta Especial para o Projeto da Lei das Diretrizes Orçamentárias.

Eu acredito, Verª Maria Celeste - V. Exª agora não pode me ouvir, mas eu ouvi bem a sua intervenção aqui da tribuna -, que o problema maior não é o número de emendas apresentadas, o problema maior - e nós devemos corrigi-lo, é uma obrigação nossa, e eu fui Relator numa das fases do Projeto Orçamentário no ano passado - é que as emendas devem obedecer exatamente àquilo que o Projeto, que aquela fase de programação orçamentária quer. Por isso temos, Ver. Comassetto, de nos ater muito àquilo que diz a Constituição, que nos dá as linhas mestras para que possamos fazer a discussão e a votação desses Projetos.

Então, o que é possível, por exemplo, na fase do Plurianual? Está lá no art. 165 da Constituição, § 1º (Lê.): “A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”. Vejam, essa fase, que é a do Plurianual, é a fase de criarmos os programas, é nessa fase que são criados os programas. Por isso, Ver. Comassetto, eu concordo só com uma afirmação que V. Exª fez, acredito que essas alterações que estão sendo feitas no Plurianual deveriam ter sido mandadas antes, para que pudéssemos fazer um estudo sobre todas elas. E aí, agora, na votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderíamos realmente dizer: “Olha, em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, com base naquilo que já foi votado no Plurianual, devemos proceder dessa ou daquela forma”. Eu acho que essa mania de se mandar a alteração do Plurianual junto com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Ver. João Dib - muito embora sejam alterações simples, mesmo assim -, é um erro que faz o Administrador, acho que ele não deveria proceder assim.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Luiz Braz, eu acho que nós cometemos um equívoco com a alteração da Lei do Plano Plurianual. Essa lei deveria tramitar normalmente, sem que fossem necessárias seis Sessões de Pauta consecutivas, como uma lei comum alterando uma lei que já foi discutida em seis Sessões de Pauta com um rito especial. Eu acho que nós cometemos um erro. Não quero culpar ninguém, mas creio que não seria necessário todo esse ritual que nós fizemos agora. De qualquer forma, ela será votada imediatamente, porque não tem que alterar coisa nenhuma.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Mas, veja bem, quem está analisando agora a Lei de Diretrizes Orçamentárias tem de analisar as alterações que são feitas no Plurianual. Então, eu acredito que, de qualquer forma, complica, torna mais complexa a análise, eu acho que não precisaria ser assim. Isso podia ter sido alterado anteriormente, para que pudéssemos agora, sim, trabalhar a Lei das Diretrizes Orçamentárias. É claro que nós sabemos que pode ser assim, só que não deveria ser assim. Acredito que nos dá mais trabalho, e eu não sei se vai sair tão perfeito lá no final.

 

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Prezado Ver. Luiz Braz, temos acordo com sua fala. Há um outro prejuízo para nós, porque são incluídas as alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias como se já estivessem aprovadas no Plano Plurianual, e elas ainda não foram alteradas. Essa é a questão que debatíamos na Sessão passada; isso nos remete a uma questão de inconstitucionalidade, sob o nosso ponto de vista. Obrigado.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Vossa Excelência está correto quando diz que não deveria ser assim. Agora, infelizmente, quando a gente lê a Constituição, não temos indicado um momento para se fazer essas alterações, diz que se pode fazê-las ao longo do tempo. Então, acontece que eu posso, por exemplo, já que não existe nenhuma proibição constitucional - não é o melhor, eu acho que é o pior inclusive -, mandar junto com as Diretrizes Orçamentárias, como foi feito agora, alterações lá nos programas do Plurianual. Não deveria ser assim, Ver. Comassetto, eu deploro, porque acho que essas coisas estão sendo feitas de maneira equivocada.

 

O Sr. Carlos Comassetto: Se na Constituição existe essa possibilidade, também existe o que nós chamamos de doutrina das leis orçamentárias, em que uma é subseqüente a outra, portanto essa doutrina deveria estar sendo seguida. Muito obrigado.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Comassetto, é o que nós vamos fazer. É claro que vamos primeiramente analisar as alterações do Plurianual para depois votarmos a Lei de Diretrizes Orçamentárias, só que não precisaria ser nesse atropelo que vamos fazer agora, porque é no prazo que nós temos para votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias que vamos ter que fazer também as alterações do Plurianual.

Mas eu estava dizendo antes aqui, Ver. Comassetto, que uma das coisas que nós temos que cuidar é que, nesta fase de análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias, podem ter certeza, virá algum projeto querendo criar programas. E não está na hora de criar programas. Daqui a um pouquinho, várias Emendas que foram feitas no ano passado, eu tenho certeza absoluta, vão voltar este ano. E, agora, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, já há alguém querendo destinar valores orçamentários. Ora, esses valores, no Orçamento, só podem ser enviados para Casa quando estivermos apreciando aqui, lá no mês de novembro, a Lei do Orçamento; antes disso, nós estamos apenas criando as condições, criando os fundamentos, dando as diretrizes, a partir das quais nós vamos poder votar esses valores orçamentários. Valores que vão ser mandados depois, na Lei Orçamentária que vem para a Casa em novembro.

Então, se nós nos ativermos realmente às fases desse planejamento orçamentário, com certeza absoluta não vamos enfrentar aquela barbaridade que tivemos aqui há alguns anos, em que duzentas, trezentas Emendas deram entrada para fazer alteração no Projeto, e a gente viu que, dessas duzentas, trezentas Emendas, a grande maioria era Emendas absolutamente inconstitucionais, porque não diziam respeito àquela fase do planejamento orçamentário.

Uma coisa que eu achei muito boa dentro das Diretrizes Orçamentárias, e acho que merece, Vereadores Comassetto e Sebenelo, aplausos de todos nós aqui da Câmara Municipal, é que já foi decidido - e isto eu acho que é uma inovação também - o mínimo de investimento que nós vamos ter durante o ano de 2007. Calculou-se que vamos ter 10%, no mínimo, de investimento em obras no ano de 2007. Eu acho que isso é um avanço, porque, através disso, podemos fazer uma fiscalização melhor com relação a esses investimentos da Prefeitura Municipal. Nós não tínhamos um parâmetro, o mínimo é 10%, mas pode ser 12%, 13%, 14%, 15%. 

O Ver. Elói Guimarães disse que, nas prioridades que são elencadas aqui pelo Orçamento Participativo... Eu não sou muito ligado, Ver. Elói Guimarães, ao Orçamento Participativo, mas acredito que colocar a Educação em primeiro lugar estaria certo em qualquer lugar do mundo, muito embora eu saiba que há percentuais que já são estabelecidos pela Lei Orgânica do Município e também pela Constituição Federal. Mas, mesmo assim, mesmo com esses percentuais já elencados, acho que, sempre que nós vamos votar as Diretrizes Orçamentárias, não é uma demasia colocar a Educação em primeiro lugar. Se vamos gastar em Educação 10%, ou 15%, ou 20%, ou 30%, o mais que pudermos gastar em Educação, será melhor, porque nunca é demais.

 

O Sr. Elói Guimarães: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acompanho a análise que V. Exª brilhantemente está fazendo. Quando eu falava que a Habitação e Educação têm assento no Orçamento Participativo, eu dizia - e reafirmo - que esse é um elemento aleatório, na medida em que a Educação está, por assim dizer, engessada institucionalmente, constitucionalmente. Então, dificilmente nós teremos o percentual, veja V. Exª, que é de 25% para a Educação a título de Habitação. É mera disposição que não segue a força orçamentária.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Veja bem, Ver. Elói Guimarães, nós estamos engessados com relação à diminuição desses valores. Nós não estamos engessados... Porque em nenhum momento os dispositivos constitucionais nos impedem ou impedem o Administrador de levantar esses valores. Não impedem.

 

O Sr. Elói Guimarães: Não impedem, perfeito.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Então eu penso que, quando se colocam essas prioridades, se diz o seguinte: além daquilo que constitucionalmente já está destinado, nós deveremos ter como prioridade, para que haja mais investimentos ainda nesses setores. Acredito que, realmente, qualquer administrador estaria certo se indicasse a Educação como prioridade.

 

O Sr. Elói Guimarães: Concordo com V. Exª nesse sentido.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): A Mesa apregoa a Emenda nº 10 ao PLE nº 031/06, com a justificativa (Lê.): “Manter a proposta aprovada no PPA 2006-2009. Além disto, a unidade de medida não corresponde ao produto, pois família é composta por mais de uma pessoa. Ou o produto se refere às crianças ou às famílias, para haver compatibilidade na unidade de medida”. Projeto Lei Diretrizes Orçamentárias, Emenda nº 10, assinada pela Verª Maria Celeste.

O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

(O Ver. Luiz Braz reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,  quero dar continuidade ao debate sobre o Plano Plurianual e a LDO, Verª Neuza Canabarro.

Primeiro, na Sessão passada, afirmávamos aqui que o método como o Executivo está conduzindo o encaminhamento desses Projetos à Câmara é equivocado, e que fere a Constituição. Naquele momento, o Ver. Sebenelo contestou, mas hoje me sinto gratificado, porque o seu colega Ver. Luiz Braz traz a análise jurídica e aponta a dificuldade que temos em analisar o Plano Plurianual ou mudar o Plurianual conjuntamente com a LDO.

Com essa base, com essa relação doutrinária, trago alguns questionamentos. Como o Legislativo analisará simultaneamente os dois Projetos, quando um é orientador do outro? Plano Plurianual e LDO. E aí, Ver. Luiz Braz, se V. Exª verificar aqui na Casa, verá que a LDO deu entrada antes do Plano Plurianual, pela ordem cronológica. É um equívoco administrativo. Sim, Ver. Dib, estamos discutindo aqui uma doutrina da Legislação. E continuo: se não for aprovado o Projeto que altera o Plano Plurianual, como fica o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias apresentado aqui? Eu creio que o Executivo não pode dar por questão passiva que já está aprovado o Plano Plurianual tal qual ele mandou. Então, sob a ótica deste Vereador, de oposição, que vem aqui sempre fazer um debate sério, isso é uma desconsideração sob o ponto de vista da legalidade dos Poderes do Executivo e do Legislativo.

A segunda questão que trazemos: para que serve um Plano Plurianual? O Ver. Luiz Braz já trouxe a Constituição, trouxe aqui o seu enquadramento. Bom, lendo atentamente o Projeto, percebemos que, de acordo com o art. 1º, as alterações introduzidas terão vigência a partir de 2007.  E, pelo art. 2º, exclui-se o Programa de Apoio Administrativo do PPA, do Plano Plurianual, que é constituído de previsões de despesas correntes e de capital para quatro anos: 2006, 2007, 2008 e 2009. Assim, surgem novos questionamentos, quando cotejamos esses dois artigos. Como podemos excluir o Programa de Apoio Administrativo em pleno exercício de 2006, se ele está em vigência? Se aprovarmos o Plano Plurianual agora, excluindo o Programa de Apoio Administrativo, nós estaremos contrariando algo que aprovamos no ano passado, que tem vigência, inclusive com Orçamento, até o final de 2006. Não nos esquecemos de que fica excluído, pelo art. 2º, o Programa de Apoio Administrativo, mas o art. 1º define que as alterações surgirão a partir de 2007. Assim, como fica, juridicamente, o Programa de Apoio Administrativo relativo a 2006? Não encontrei resposta de nenhum colega Vereador ou Vereadora.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Carlos Comassetto, sempre que V. Exª discute o faz com muita seriedade, eu sou testemunha disso. Mas até com certas preocupações como esta: quem entrou primeiro? Quem nasceu primeiro: o ovo ou a galinha? Os dois entraram na mesma hora, mas, na hora de protocolar, há uma diferença, um é o Processo nº 4.348, e o outro é o Processo nº 4.349. Eles poderiam ter sido trocados, mas isso não vai fazer diferença nenhuma.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Poderiam, não; deveriam.

 

O Sr. João Antonio Dib: Agora, nós não faremos a votação da LDO sem antes aprovarmos ou não a alteração do Plano Plurianual, e nós, no ano passado, autorizamos que ele fosse alterado por lei; é o que está acontecendo. Em segundo lugar: este ano, o Orçamento foi feito com esse Programa incluído; agora, no próximo ano, a Prefeitura está tirando o programa financeiro e repassando os valores para os outros vinte, não está alterando nada, não mudou valores, não mudou nada...

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Em relação a essa distribuição, Ver. João Dib, de 7 milhões e 881 mil, teria que ser dito para onde esse valor está indo, demonstrando-nos, mas não estão demonstrando isso para nós. Se são sete milhões que nós aprovamos, para onde eles estão indo?

 

O Sr. João Antonio Dib: Estão distribuídos nos vinte programas. Antes estava tudo num programa só, agora são vinte programas recebendo os dois milhões e pouco, que é o Orçamento do ano...

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Eu, como Legislador, não posso aceitar essa premissa que V. Exª traz; porque, se ele é um valor já pré-determinado, ele não é um valor do novo Orçamento. Nós estamos extinguindo esse programa, e tem que ser dito para onde o recurso está indo, especificado, e não está sendo especificado.

 

O Sr. João Antonio Dib: Ver. Comassetto, esses valores aí colocados poderiam não estar sendo colocados, porque no Orçamento a gente orça a receita e fixa a despesa, então essa é uma idéia de valor. Agora, esse mesmo valor está presente, não desapareceram dois bilhões a cada ano, eles estão sendo agora distribuídos - são 21 os programas que nós aprovamos. O Executivo está cancelando um programa que concentrava recursos, e está distribuindo os recursos entre os outros vinte programas; os valores eram usados para pagamento de pessoal, para manutenção da máquina, então está tudo dividido.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Agradeço ao Ver. João Dib, senão não vou conseguir concluir, já que hoje é o último dia.

Eu deixo cinco perguntas aqui. Primeira: o princípio da hierarquia das leis não foi desconsiderado nesse ato? Do meu ponto de vista, foi. Segunda: como ficará, juridicamente, a Lei Orçamentária de 2006, que está em execução, quando excluído do PPA, do Plano Plurianual, o Programa de Apoio Administrativo relativo ao ano de 2006? Terceira: se extinto o Programa de Apoio Administrativo, como serão alocados os seus recursos? Quarta: qual a previsão de despesas correntes e de capital para as novas ações? Quinta: em 2007 teremos novamente uma alteração no Plano Plurianual? Será novamente em conjunto ou concomitantemente com a Lei de Diretrizes Orçamentárias?

Além disso, eu quero entrar num ponto aqui mais específico, o das renúncias fiscais. Volto a dizer aqui que há uma diminuição do ISSQN para o transporte coletivo de 2,5% para 2%, e nós queremos saber para onde vai esse recurso. No plenário estão as funcionárias públicas da Educação, com um Projeto que tramita aqui, buscando subsídio para suas passagens escolares. Podemos discutir nesse bojo ou não? Não aparece aqui.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sinto muito, Ver. João Dib, eu tenho mais uma questão para trazer aqui. Se possível, no final lhe dou um aparte.

Sobre a questão habitacional, o que diz, Ver. Elói Guimarães, a Lei de Diretrizes Orçamentárias? Traz aqui a prioridade. E a prioridade número 1 é Habitação. E aí eu quero discordar de V. Exª, Ver. Elói Guimarães, que afirmou que nos últimos anos não foi dada a atenção necessária à Habitação. Eu concordo com V. Exª em parte, mas primeiro quero fazer uma afirmação: nos 16 anos da Administração Popular se construíram, em média, mil unidades habitacionais/ano, num momento em que nós não tínhamos um programa de Governo Federal que alocasse recurso para os Municípios, coisa que não acontece agora. Pela primeira vez na história há muito dinheiro para os Municípios usarem em Habitação. Para o próximo ano, V. Exª sabe, há 19,2 bilhões de reais.

E aí o que apresenta aqui, no Plano Plurianual, o Município de Porto Alegre, na página 13, no Porto da Inclusão? (Lê.) “Projetos habitacionais - unidades habitacionais produzidas para 2007: 601.” No mínimo 40% menos do que nós produzimos, em média, nos 16 anos. Portanto, V. Exª tem razão quando diz que a Habitação não está sendo levada como prioridade. Neste momento, há muito recurso do Governo Federal para que o Município pegue. Mas nós temos que propor aqui, no mínimo, três vezes mais do que as 600 unidades habitacionais para o ano todo. Onde é que estão a Vila Dique, a Nazaré, a Vila Amazonas? Só nessas três que eu citei são três mil unidades habitacionais, que já têm dinheiro inclusive do Governo Federal em caixa para serem executadas. Tem que aparecer aqui como meta. Não aparece. Será que ficaremos mais um ano, com mais ou menos 200 ou 300 ações de despejo, ou com 350 vilas irregulares, em média, batendo aqui à nossa porta? E nós tendo que fazer pára-choque, dizendo que há recurso do Governo Federal, mas que a Lei Municipal não propõe? Não, nós temos que mudar isso. Esse Projeto, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, é insuficiente. Não representa uma política que o Município merece para o setor habitacional.

Portanto, na página 13: “Porto da Inclusão: projetos habitacionais - unidades habitacionais produzidas: 601.” Fica no mínimo 40% a menos do que a média que a Administração Popular construiu nos 16 anos, que foi em torno de 16 mil habitações populares. Muito pouco. E nós não tínhamos um Governo Federal com projeto e recurso, agora temos um programa de Governo Federal com projetos e recursos, portanto temos que discutir com o Executivo e mostrar que essa meta não leva a lugar nenhum no sentido de resolvermos os problemas da habitação popular. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado, Ver. Comassetto.

Anuncio mais Emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007.

Emenda nº 11 ao PLE nº 031/06 (Lê.): “Programa: Lugar de Criança é na Família e na Escola. Redação proposta: meta/2007 - 8 mil”.

Emenda nº 12 ao PLE nº 031/06 (Lê.): “Art. 7º. Redação proposta: Inclui o Capítulo III e o art. 7º, renumerando-se os demais: ‘Capítulo III, do Poder Legislativo: Art. 7º - O Orçamento do Poder Legislativo ficará restrito a 5% do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição da República Federativa do Brasil, efetivamente realizada no exercício anterior, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos. Parágrafo único: O Poder Executivo deverá, sempre que solicitado pelo Poder Legislativo, estabelecer condições de suplementar o Orçamento originalmente aprovado até o limite referido no caput.’” Vários Vereadores assinaram a Emenda.

Emenda nº 13 ao PLE nº 031/06 (Lê.): “Programa: Cidade Integrada. Redação proposta: Ação - ampliação da identificação de logradouros; Produto - Placas denominativas; Unidade de medida - unidade; Meta p/2007 - 10 mil”. De autoria do Ver. João Antonio Dib.

O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta Especial. (Pausa.) Ausente. A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta Especial. (Pausa.) Ausente. Encerrada a Pauta Especial.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. N. 2615/06 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N. 011/06, de autoria dos Vereadores Sebastião Melo e Maristela Maffei, que dispõe sobre a alteração dos regimes urbanísticos fixados no anexo 1.2 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, e alterações posteriores (PDDUA), para a Subunidade (SU) 1 da Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 146 da Macrozona (MZ) 3 e SU 1 da UEU 012 da MZ 4, e dá outras providências.

 

PROC. N. 4042/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 176/06, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que inclui §§ 1º e 2º no art. 1º da Lei nº 5.090, de 8 de janeiro de 1982, alterada pela Lei Complementar nº 364, de 28 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a utilização e exploração de publicidade em veículos de aluguel providos de taxímetro, encarregando o órgão competente do Executivo Municipal de manter cadastro dos sindicatos, associações e cooperativas representantes da categoria dos taxistas e a estes de expedir autorização de publicidade.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. N. 4142/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 183/06, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor José Carlos de Moura.

 

PROC. N. 4199/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 185/06, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Joel Gentil da Luz o logradouro não-cadastrado, conhecido como Rua “D” - Vila Monte Cristo, localizado no Bairro Vila Nova.

 

PROC. N. 4271/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 186/06, de autoria do Ver. Elias Vidal, que institui, no Município de Porto Alegre, a “Semana do Mutirão de Natal”, a ser realizada, anualmente, na segunda semana que antecede o Natal, com a finalidade de arrecadar alimentos, roupas e brinquedos para doação a pessoas carentes, e estabelece a adesão como forma de participação e organização do evento.

 

PROC. N. 4285/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 187/06, de autoria do Ver. Ervino Besson, que declara de utilidade pública a entidade denominada Devoção de Nossa Senhora dos Navegantes.

 

PROC. N. 4360/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 033/06, que altera a denominação do bairro “Centro” para “Centro Histórico”, mantendo os limites instituídos pela Lei n. 4685, de 21 de dezembro de 1979.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. N. 3602/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 158/06, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que estabelece o dia 10 de julho de cada ano como o dia de estímulo à esterilização responsável de animais domésticos.

 

PROC. N. 3603/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 159/06, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que altera a redação do § 1º do art. 1º da Lei n. 7.497, de 21 de setembro de 1994, que estabelece penalidades aos estabelecimentos comerciais que venderem ou servirem bebidas alcoólicas a crianças ou adolescentes menores de idade, revertendo 50% do valor da multa em benefício do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e 50% em benefício da Fundação Thiago de Moraes Gonzaga.

 

PROC. N. 4331/06 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N. 007/06, que institui o Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, no dia em que a Câmara completa 233 anos, nós temos em 1ª Sessão de Pauta dois novos Projetos de Lei; em 2ª Sessão de Pauta, cinco Projetos e, em 3ª Sessão, três. De repente, nós não precisamos de algumas leis que estão sendo propostas aí, mas vamos fazendo leis e mais leis.

O Ver. Sebastião Melo e a Verª Maristela Maffei estão propondo uma alteração no Plano Diretor. Honestamente, eu não sei se cabe aqui. Até há algum tempo, o Plenário não decidia sem que antes passasse por uma Comissão - que funcionava aqui - de Vereadores que analisava as propostas do Plano Diretor.

Mas o que eu acho importante é que o Executivo já deveria ter mandado uma proposta de alteração do Plano Diretor, já passou o momento, previsto em lei, da avaliação e da revisão do Plano Diretor. Então nós temos que cobrar!

O Ver. João Bosco Vaz faz uma extensa explicação aqui para discutir o problema de publicidade nos veículos. Se a Comissão de Justiça se ativesse à competência privativa da Câmara Municipal, que é fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, que também está explicitado como atribuição das Comissões, esse Decreto que o Prefeito João Verle assinou não estaria obrigando agora o Vereador a fazer um Projeto de Lei. Não haveria necessidade de fazer um Projeto de Lei, porque o Prefeito extrapolou a lei quando fez o Decreto. Ele colocou algo que não tinha autorização para fazer. E aí eu acho que a Comissão de Justiça deveria dizer: “Esse Decreto não pode incluir aí os sindicatos que não estão expressos em lei nenhuma”. O Prefeito não teve dúvidas, colocou, e aí complicou a vida dos taxistas, que não têm outro caminho senão fazer um projeto de lei, porque eles não conhecem. A Comissão de Justiça poderia dizer: “Esse item do Decreto excede qualquer citação na lei”.

No art. 3º do Decreto, o Prefeito diz que o permissionário deverá encaminhar a solicitação para veicular anúncio publicitário ao Secretário Municipal de Transportes, devendo estar acompanhado de três condições. Eu não tenho nenhuma restrição às duas primeiras, mas na terceira o Prefeito João Verle coloca: “III - autorização expedida por seu sindicato”. Pelo amor de Deus! O que o sindicato tem a ver com o taxista autônomo, dono do seu veículo? Não há lei nenhuma dizendo que ele, o Prefeito, tem de autorizar o proprietário a fazer uma publicidade que está autorizada em lei.

Então, aí a Comissão de Justiça poderia ter se posicionado. Eu imagino que agora, quando for analisar o Projeto do Ver. João Bosco, ela vai ver que o Decreto está completamente equivocado, isso fará com que o Prefeito reformule o Decreto, retirando essa obrigatoriedade quanto à autorização junto ao sindicato. Não tem por que pedir autorização para sindicato nenhum!

E, de novo, quero cumprimentar o Prefeito José Fogaça, porque ele troca o nome “Centro” por “Centro Histórico”. Agora, não posso cumprimentá-lo quando ele passa a chamar o Centro Histórico de bairro. O Centro é o Centro; bairro é bairro. Os nossos ônibus dizem em uma placa “Bairro-Centro” ou “Centro-Bairro”. Todos eles se dirigem para o Centro, todos eles saem do Centro. O Centro não é um bairro; o Centro é o Centro. Eu vou fazer uma Emenda nesse sentido, para que se mantenha o que já está previsto em Lei, em 1959, alterada em 1970, mas sempre chamando a área central de Centro e nunca de bairro Centro. Saúde e PAZ! Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Prezados Vereadores e Vereadoras; Sr. Presidente, Luiz Braz; do conjunto de Projetos que estão em Pauta hoje, há dois que são importantes aqui, Verª Maristela Maffei. E quero referir-me a dois Projetos que dizem respeito à questão do planejamento da Cidade, ou do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental. Um é de autoria do Executivo; o outro, de autoria da Verª Maristela Maffei.

Quero dizer aqui que concordo com a tese levantada pelo Ver. João Antonio Dib. Se o Executivo não tomar providências para cumprir a lei no que diz respeito ao Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, que diz que, a cada cinco anos da sua elaboração, ele terá de passar por uma revisão - e nós já estamos com esse tempo vencido -, nós teremos que começar a aceitar os projetos que dizem respeito a alterações do Plano Diretor, porque nós já passamos, nesta Legislatura, neste mandado, de um ano e oito meses, e nada da reelaboração, ou revisão do Plano Diretor.

E o Plano Diretor de Porto Alegre construiu um processo de planejamento participativo, qual seja, de que a sociedade tem de participar das decisões da Cidade. Aí, o Executivo manda um Projeto para esta Casa mudando, Ver. Adeli Sell, o conceito do Centro da Cidade, denominando o que é o Centro, hoje, como Centro Histórico. Essa simples denominação, pela questão legal, pela legislação, muda todas as atividades que podem e que não podem ali se desenvolver. Um Centro Histórico - e aqui há vários arquitetos que já conduziram os trabalhos e sabem disso - precisa de um conjunto de cuidados especiais, como o transporte, atividades que podem ser desenvolvidas, preservação do patrimônio histórico-cultural, dos bens tangíveis e dos bens intangíveis, sendo que os bens tangíveis são, prioritariamente, os arquitetônicos, os prédios. Então, toda essa discussão teria de ter acontecido com o Fórum de Planejamento I da Região Centro da Cidade, e não aconteceu uma única discussão.

Portanto o Executivo, ao mandar um Projeto instituindo o Centro da Cidade como Centro Histórico, mudando um conjunto de atribuições e não levando em consideração o que diz o Plano Diretor, de que o processo de construção da Cidade é feito através do planejamento participativo, toma no mínimo uma posição unilateral e tecnocrática. Lembro que foram instituídos oito Fóruns Regionais, um deles é o da Região Centro, sendo que, todas às terças-feiras, o Conselho do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental se reúne na  sede da Secretaria do Planejamento para fazer essas discussões. Essa atitude do Executivo não contribui para a construção da Cidade sustentável. A Cidade sustentável se constrói com o planejamento participativo. A Cidade sustentável se constrói com os diferentes setores apresentando as suas opiniões, as suas posições sobre a complexidade que é a Cidade.

E aqui venho fazer, sim, a defesa de um método, de um conceito, não quero nem entrar na análise do conteúdo específico do Projeto da Verª Maristela Maffei, ou no Projeto do Executivo, que podem ser louváveis, mas o método da democracia participativa tem que ser preservado. O método da democracia participativa e do planejamento participativo está instituído no Estatuto da Cidade. O Estatuto da Cidade, lei aprovada em 10 de julho de 2001, reorientou, reordenou e diz que todos os Municípios que não têm Plano Diretor devem fazê-lo através do planejamento participativo, e aqueles que querem reestruturá-los também têm que fazer através do planejamento participativo. E, aqui em Porto Alegre, nós temos um processo avançado de democracia participativa com planejamento, que são os Fóruns de Planejamento, que é o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental. No momento em que chega a esta Casa um Projeto do Executivo, pressupõe-se que isto deveria ter sido feito: a afirmação do planejamento participativo, situação esta que não aconteceu por parte do Executivo Municipal. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, nós vivemos em constante evolução. Eu sempre acho que o método nunca pode estar estagnado. Sou Vereadora desta Cidade e sempre defendi o Orçamento Participativo. Agora, há um Orçamento também que é... Nem sei dizer o nome ainda, não consegui achar o nome ainda. Há um Orçamento que algumas pessoas colocam como verdade única, elas não conseguem conceber que há outras pessoas que discutem esses pensamentos com outros segmentos, que não há problema nenhum.

Eu acho também que o Governo se equivocou em não mandar para cá, para esta Casa, o pré-Projeto sobre a questão da Revisão do Plano Diretor. Mas quero parabenizá-lo também por não ter enviado neste mês, ou neste período, período eleitoral, o que não seria bom para a sociedade, não faria bem para a sociedade, e nós sabemos por quê. Então, deixar passar o período eleitoral, para depois nos debruçarmos sobre esse tema vai fazer bem para todo o mundo, independente dos resultados eleitorais. Isso é bom para a democracia. Agora, nós também sabemos que sempre que algo fica estagnado num determinado setor, se não der uma chacoalhada, corre o perigo ao inverso: de essa tal construção coletiva se tornar um personalismo e a história de um só, porque há o personalismo coletivo também, e esse é o mais grave na história da humanidade. E nós estamos aqui em pedaços, somos partes, não temos que concordar exatamente, todo mundo igual.

O Projeto desta Vereadora, junto com o Ver. Sebastião Melo, foi discutido com toda uma comunidade, no mínimo para instigar o Executivo, no mínimo para instigar a região, porque, quando nós discutimos isso naquela região, não levaram em consideração, e outro segmento pode trazê-lo aqui, sim, para revisão do Plano Diretor. Qual é o problema? Isso no mínimo é um viés ditatorial de alguém que tem no seu pressuposto a verdade única. Isso não vou aceitar, porque esta Vereadora, como tantos outros, sempre esteve na ponta da base, respeitando os princípios; agora, um “basismo” exacerbado, com um discurso que não condiz com a realidade desta Vereadora?! Jamais vou ter essa prática e vou combater aqui como lá também, porque democracia se constrói assim. E, se tivermos que retirar desse Projeto - e ele foi instigador no sentido de ter o olhar para aquela região - mais uma faceta, mais um pedaço, para que ele seja incluído, assim o faremos! Não sou melhor do que ninguém, nem menor!

Portanto, eu espero que seja assim a democracia que nós estamos construindo, precisamos ter a coragem para, sempre que necessitar, remodular, reinventar, reconduzir, mexer, fazê-lo, porque ninguém é dono da verdade! E a história recente tem mostrado isto: temos que colocar os sonhos da gente onde é possível construí-los, dentro daquilo que a gente acredita. E, se for preciso refazer algumas teorias, nós temos que ter a grandeza de refazê-las, e todo Projeto que esta Vereadora colocar nesta Casa sempre vai ter essa vontade, essa forma de realização, com o pensamento sempre de, se for necessário, retirar e recolocar onde a sociedade disser que é melhor. Isso eu acredito que é o melhor para todos nós. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores - Ver. Adeli Sell, Verª Sofia Cavedon, Ver. Carlos Todeschini, Verª Margarete Moraes, Verª Maria Celeste e Ver. Aldacir Oliboni -, trago aqui para a discussão o tema da Saúde Pública e as responsabilidades constitucionais em relação a esse tema.

Nesta semana tivemos uma decisão histórica, sob o ponto de vista da Justiça do Rio Grande do Sul, referente à Saúde Pública do Estado. A Justiça mandou o Governador Germano Rigotto apresentar, em no máximo 30 dias, um plano de pagamento de 365 milhões de reais, sob pena de retenção dos valores, pelo descumprimento constitucional que o Governo do Estado vem fazendo com a Saúde Pública, porque deveria repassar anualmente 12% da verba do Orçamento do Estado, e ele repassou, no ano de 2003, somente 5,87%. Essa decisão judicial é referente somente ao ano de 2003, mas, se analisarmos os anos de 2004 a 2006, o Governo do Estado deve hoje em torno de 1,5 bilhões de reais para a Saúde Pública do Rio Grande do Sul. Essa é a situação que temos de analisar e para a qual deveremos ficar alerta diariamente.

Este Vereador fez, no início do ano passado, um Requerimento - e não obtivemos resposta até o momento -, pedindo que seja informado a todos nós, diariamente, qual é o repasse que o Governo do Estado faz para a Saúde de Porto Alegre, a título do que faz o Governo Federal, do qual recebemos diariamente todas as informações sobre os repasses do Sistema Único de Saúde, para podermos fiscalizar e verificar se a Constituição está sendo cumprida.

No Rio Grande do Sul, a Constituição não está sendo cumprida no que diz respeito ao tema Saúde Pública, e, senhores e senhoras, para o Município de Porto Alegre, em 2005 e 2006, o repasse de verbas do Governo do Estado para a Saúde do nosso Município foi exatamente zero. Essas são as palavras do Secretário Municipal da Saúde, Pedro Gus. Portanto, eu acredito que o Executivo Municipal não pode aceitar esse desmando constitucional em relação ao Município de Porto Alegre.

O Prefeito José Fogaça também deveria entrar na Justiça contra o Governo do Estado, por não repassar os recursos constitucionais da Saúde para o nosso Município, Município que absorve a maioria da população do Estado do Rio Grande do Sul, que para cá vem em função da excelente qualidade dos serviços clínicos, serviços médicos e hospitalares que possuímos.

Nesse sentido, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, o meu Partido, o Partido dos Trabalhadores, através da sua Bancada estadual, que apresentou essa queixa ao Ministério Público, sente-se gratificado num primeiro momento; mas isso não está concluso, porque a Justiça do Rio Grande do Sul mandou o Governador Rigotto depositar, em 30 dias, os 365 milhões de reais. Nós não queremos só isso; queremos que a Justiça dê a segunda sentença e que faça o Governador que disse que iria construir um posto de saúde a cada quilômetro depositar 1,5 bilhão de reais que deve para a Saúde Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Essa é a posição do Partido dos Trabalhadores. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, é uma pena que o Ver. Comassetto não tenha tido esse cuidado quando ele estava no Governo Estadual e Municipal, quando os seus Governos descumpriam a Constituição Brasileira no que se refere aos percentuais destinados à Saúde Pública do nosso Município e do nosso Estado. É uma lastima que só agora, quando está na oposição, o Vereador começou a ter uma preocupação com a área da Saúde Pública e com a saúde daqueles que mais precisam.

Sr. Presidente, eu queria aproveitar este tempo de Liderança para compartilhar com este Plenário importantes avanços conquistados na nossa Cidade. Eu queria me referir, preliminarmente, às novas iniciativas, frutos da parceria da Prefeitura de Porto Alegre com o Governo do Estado, que protocolou a criação de um programa municipal de microcréditos, hoje considerado um importante programa, porque, na verdade, ele agiliza e simplifica a concessão de créditos aos pequenos empreendedores locais. Eu acho que é uma iniciativa que extrapola as ações do mero assistencialismo, para investir na capacitação das pessoas, na geração de renda e no desenvolvimento das atividades produtivas para as pessoas de baixa renda.

Eu queria também compartilhar aqui um novo passo na nossa política habitacional de Porto Alegre. Eu sempre tenho dito que uma das maiores dívidas sociais que nós herdamos foi exatamente na área da política habitacional, considerando que, se tivesse prosseguido naquele ritmo do Governo passado, iríamos levar 98 anos para resolver o problema da habitação popular em Porto Alegre. Então, eu acho que a conclusão do projeto da Vila Dique é mais um passo no processo de urbanização e de melhoria das condições de moradias populares na nossa Cidade.

E também, nesta semana, nós tivemos dois avanços importantes no que se refere à política de defesa das crianças da nossa Cidade. Quem pôde presenciar viu o significado das reformas da sede do Conselho Tutelar, da Microrregião 4, que atende toda a região da Lomba do Pinheiro e também a região do Partenon, onde o Prefeito entregou as obras de restauração da sede, dando assim melhores condições de atendimento à Microrregião 4 do Conselho Tutelar da nossa Cidade. A Prefeitura, investindo na qualificação da infra-estrutura e no ambiente de trabalho, contribui para a política de proteção, que depende, evidentemente, dessa porta de entrada que são os Conselhos Tutelares da nossa Cidade, que trabalham a política da infância, uma política prioritária na realidade do nosso Município e do nosso País.

Eu queria também aqui discutir um pouco essas iniciativas que avançam no processo de democratização de Porto Alegre, uma Cidade que já se consolida ao longo da sua história - passa Governo, e sai Governo - e que, pelo protagonismo do seu povo, preserva as características de participação democrática. E, agora, com um Governo que prioriza a questão da radicalidade democrática, há um incentivo a novos instrumentos de co-participação entre a população e a Prefeitura de Porto Alegre, eu me refiro ao novo projeto de parceria entre a sociedade de Porto Alegre e a Prefeitura, o projeto Cuidando da Cidade. No dia de hoje, o projeto Cuidando da Cidade está trabalhando, de uma forma integrada, com todos os órgãos da Prefeitura na Vila Cruzeiro. Esse é um compromisso da Prefeitura que sai do papel para entrar concretamente na vida das pessoas, melhorando a história das nossas comunidades. Lá se busca a solução para os problemas da água, da infra-estrutura, do saneamento básico, não apenas de uma forma unilateral, mas exatamente construindo uma cultura de co-responsabilidade entre o Poder Público e a nossa sociedade - as mulheres e os homens do nosso Município.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado, Verª Clênia.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, no dia em que a Câmara Municipal completa 233 anos, eu havia elogiado os pronunciamentos do nobre e querido Ver. Carlos Roberto Comassetto: eu disse que ele sempre falava com muita seriedade. No entanto, nesta Comunicação de Liderança eu sou obrigado a retirar o “sempre” e retificar para “quase sempre”, porque nessa Comunicação de Líder... E eu não vou defender ninguém, apenas vou estabelecer a verdade. Em matéria de constitucionalidade nós temos muitas coisas absurdas neste País! Nós temos um salário mínimo que, na forma constitucional, assegura ao trabalhador: casa, comida, roupa lavada, férias na praia, Educação, dinheiro na poupança - e para quatro pessoas! Nós todos sabemos o que o salário mínimo consegue para uma família de quatro pessoas.

A mesma Constituição diz que a Saúde é direito de todos e dever do Estado - e o Estado não é o Estado do Rio Grande do Sul, é a União, são todos, é o Município. Mas eu disse que faltou seriedade na reclamação. Disse o Vereador aqui que a Justiça julgou procedente uma ação civil pública interposta pelo Ministério Público, que acusa o Governo de não cumprir a obrigação constitucional de destinar 12% da receita tributária líquida para a Saúde. Somente 5,87% teriam sido aplicados.

É verdade que todos os Partidos da Assembléia Legislativa assinaram o Pacto pelo Rio Grande, inclusive o Partido dos Trabalhadores, por unanimidade, no entanto a Justiça não está conforme, não está entendendo que o Judiciário deva também se submeter para que o Rio Grande se torne viável. Mas segue a notícia da nossa Rosane de Oliveira, na página 10 do jornal Zero Hora de ontem (Lê.): “A Justiça mandou o Governador apresentar, em no máximo 30 dias, um plano de pagamento dos R$ 365,1 milhões, sob pena de retenção dos valores.” Bom, um plano de pagamento ele pode apresentar, dizendo que vai pagar “x”, um “x” pequenininho, e aí ele deixa para os outros. Bom, mas continua a nota (Lê.): “Como o Governo mal está conseguindo pagar os salários dos servidores...” - e não é com receitas próprias, ele teve que fazer uma apropriação de valores para que se pudesse pagar o mês de agosto. Repito: “Como o Governo mal está conseguindo pagar os salários dos servidores, não se sabe de onde sairá o dinheiro para cumprir a ordem judicial.” Ordem judicial que não pode ser cumprida, não é cumprida, e não acontece nada, aí estão os precatórios para provar - o Governo deve, vai pagar um dia, mas não sabe como. Agora até está se fazendo um fundo para pagar precatórios, vendendo imóveis que o Governo tem, supérfluos, talvez para pagar alguns precatórios.

Mas o PT, que apresentou queixa no Ministério Público - e foi aí que faltou seriedade para o meu amigo Carlos Roberto Comassetto -, comemorou a decisão judicial. O curioso é que, quando o Olívio Dutra foi Governador, a oposição o acusava de não aplicar na Saúde o percentual previsto na Constituição. E ele não aplicava mesmo, só que a oposição ao Sr. Olívio Dutra, o Governador do Estado, sempre foi muito mais acomodada, como acomodada foi, nesta Casa, a oposição ao Governo anterior, nos 16 anos. Sempre foi mais acomodada e não entrou na Justiça, não fez carnaval. A oposição reclamava, mas também tinha competência e seriedade para dizer: “Não tem como fazer”. Aqui nesta Casa, eu, Ver. João Dib, reclamei quando a Lei Orgânica não era cumprida. Treze por cento do montante global do Orçamento da Prefeitura não eram aplicados. O que eles fizeram? Mudaram a Lei Orgânica: passou a ser 13% da Administração Centralizada.

Portanto, querido Ver. Carlos Roberto Comassetto, aquela declaração de seriedade permanente ficou um pouco ofuscada, mas V. Exª continua um Vereador muito sério e tem sempre o meu respeito, mas, nesse momento, nessa acusação feita numa Comunicação de Líder - portanto, ela não era só de V. Exª, era do Partido todo -, eu o absolvo em parte. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado, Ver. João Dib.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, se nós fizermos uma análise fiscal e financeira dos Estados, se examinarmos os Estados da Federação, vamos concluir que os Estados exportadores de produtos primários são os grandes penalizados da Federação por uma lei denominada Lei Kandir. Esta Lei, vejam, interessa ao Brasil, na medida em que traz divisas para o País, porque, ao liberar o produto primário dos impostos estaduais - ICMS -, cria a competitividade no mercado internacional e, com isso, remete divisas, internaliza divisas para o País, o que é excelente, só que não se cumprem os preceitos literalmente estatuídos da Lei Kandir, que são, exatamente, a compensação. Isso tem asfixiado o Rio Grande, que vem sofrendo injusta e desumana asfixia em face da não-compensação por parte do Governo Federal. 

Quando nos aproximamos da Revolução Farroupilha, do 20 de Setembro, e examinando os fatores determinantes da Revolução Farroupilha, com os pesados tributos impostos à produção maior do Rio Grande, o charque, nós vamos ver que por muito menos aqui, no Rio Grande, se fez o Movimento de 1835, a Revolução Farroupilha.

Então, independentemente do governante A, B ou C que está governando ou que vai chegar ao Palácio Piratini, que vai governar o Rio Grande, na minha opinião nós tínhamos que fazer um grande movimento, um movimento suprapartidário, reunindo as forças vivas do Rio Grande exatamente para questionar a denominada Lei Kandir, que impõe o sacrifício e não dá compensação na forma da lei. Seria a intervenção, às avessas, se tanto pudessem fazer os Estados. No passado, fez-se uma Revolução, a de 1935, e, presentemente quando optamos pela liberdade, quando optamos pela democracia, quando optamos pela paz, resta-nos, sim, um grande movimento das forças vivas do Rio Grande, sem conotação partidária. Um movimento no sentido de exigir do Governo Federal o cumprimento das disposições literais da Lei Kandir, que penaliza o Estado por exportar e, em exportando, desonera o ICMS, mas o Estado não recebe a compensação, levando-o a uma situação de asfixia; está asfixiado o Estado, enfrentando mil dificuldades para cumprir o mínimo que é a sua folha de pagamento. E aí há uma decisão judicial de 365 milhões de reais, obrigando o Estado a depositar, colocar um plano de pagamento, isso foi tratado inclusive pelo Ver. João Antonio Dib, quando fez referencia à coluna da Rosane de Oliveira.

Então é preciso que haja um movimento no Rio Grande, Ver. João Antonio Dib, se continuarmos com a equação regional apenas, já que não se pode mais falar em aumentar impostos, pois o povo está também asfixiado pela carga tributária. Então o que resta? Qual é a alternativa possível? É exatamente o cumprimento de leis que obrigam a União a cumprir, e ela não cumpre, não recolhe aos cofres do Estado a compensação estabelecida literalmente na lei. Então, essa é a janela do Rio Grande, não temos outra para gritar, senão fazer exatamente perante o Governo Federal o protesto para que não se asfixie o Rio Grande da forma como vem sendo asfixiado pelo Poder Central. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado, Ver. Elói Guimarães.

O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, ontem estivemos reunidos na Ponta Grossa com uma comunidade que tinha a seguinte reivindicação: a sua rua está totalmente às escuras e sem esgoto cloacal, no entanto é cobrada dos moradores a Taxa de Iluminação Pública, e a rua nunca teve luz nem esgoto cloacal.

Essa questão da iluminação pública envolve uma instituição estadual, a CEEE; por outro lado, a Prefeitura, devedora da energia trazida às ruas através da iluminação pública, nunca fez essa cobrança durante os últimos cinco ou seis anos. Conseqüentemente, houve esse acúmulo e a necessidade de repasse aos consumidores dessa Taxa de Iluminação, que agora está sendo cobrada. Em Porto Alegre, existem núcleos, ilhas, loteamentos que não têm recebido iluminação pública, mas que têm sido cobrados. Caberia, então, a essas pessoas cobrar judicialmente da Prefeitura, e o pagamento que receberiam como indenização seria em dobro, conforme a lei. Da mesma forma, com relação aos esgotos.

Então, nós apelamos ao serviço de iluminação pública, que prontamente parece que vai resolver a situação. E nós apelamos também ao DMAE e ao DEP, no sentido de que um ou outro - ou os dois - dê socorro a essas pessoas que já têm loteamento, que já estão com as casas prontas, mas que vivem em condições sanitárias não muito agradáveis, já que têm água potável, mas não têm esgoto. Há um breu imenso, um perigo imenso, e segurança também é iluminação, e, por ser iluminação, a iluminação pública da Prefeitura deverá, de todas as maneiras, no menor tempo possível, saldar. Telefonamos agora para o Dr. Lang, e parece que esse assunto será resolvido satisfatoriamente.

Mas há ainda a questão jurídica de essa população receber a devolução do pagamento da iluminação pública não feita, da iluminação não fornecida a esses moradores. Isso, então, leva a uma questão judicial; certamente a população vai receber de volta o seu dinheiro corrigido, o valor pago em dobro, em forma de multa, conforme a lei. Também é uma forma de correção, porque em muitos pontos de Porto Alegre isso ainda ocorre; mesmo que seja um percentual, no todo, muito pequeno, as pessoas que sofrem dessa vicissitude devem, imediatamente, procurar a Prefeitura, e elas deverão, também, ser imediatamente atendidas na sua reivindicação.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE  (Luiz Braz): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; colegas Vereadoras e colegas Vereadores, esta Casa ouviu, há pouco, a manifestação do Ver. Comassetto fazendo uma dura crítica ao Governo do Estado, Ver. Bernardino, relativamente a uma ação patrocinada pelo Partido dos Trabalhadores ao Ministério Público, encampada pelo Ministério Público, sobre a questão da Saúde. Eu quero, Ver. Elói, em preliminar, dizer que é verdade que o Governo do Estado não está cumprindo o dispositivo constitucional. Mas a história sempre tem dois lados, e eu acho que o Ver. Comassetto deveria ter contado a história em sua inteireza, porque o seu Partido também foi Governo aqui no Estado do Rio Grande do Sul, e, durante todo o período do Governo, o Sr. Olívio Dutra não cumpriu o dispositivo constitucional. E o que ele tem colocado nos debates eleitorais, Ver. Dib, é empulhação, porque uma coisa é  empenhar  - V. Exª foi Prefeito, sabe o que é  -, e outra coisa é executar.

A execução orçamentária da Saúde, também no Governo do PT, nunca chegou a cobrir o dispositivo constitucional. Agora, por que o Rio Grande do Sul não cumpre? Será que o Governador Olívio Dutra não cumpriu porque não queria? Será que o Governador Rigotto não cumpre o dispositivo constitucional porque não quer? Ou pela situação econômica em que se encontra o Estado do Rio Grande do Sul? E sabe por que, Ver. Elói, o Estado do Rio Grande do Sul chegou a essa situação? Porque, no Brasil, a União pode tudo. As receitas compartilhadas vêm diminuindo, e os Municípios que tinham vinte hoje não chegam a catorze. Os Estados estão liquidados! E este Governo neoliberal recauchutado, que discursa para os pequenos e governa para os grandes, entrega de “mão beijada” todo o dia, toda a hora, a todo minuto, toneladas de recursos para as chamadas dívidas interna e externa.

O Rio Grande do Sul, anualmente, tem perdido mais de 1 bilhão e 300 mil do Fundo das Exportações. E o Governo Lula agora, em véspera de eleição, chama os repórteres da Gaúcha, do Correio, para dizer: “Nós vamos enfrentar essa questão, nós vamos renegociar a dívida.” Pára com balela! Se quisesse fazer, já teria feito. Aliás, não faltou Ministro. Teve quatro Ministros do Partido dos Trabalhadores, e o que fizeram pelo Rio Grande? E o que fizeram pelo Rio Grande? Há um silêncio sepulcral da Bancada do PT, porque eles sabem que não fizeram nada, a não ser demagogia, sendo que alguns até foram demitidos por maus serviços prestados ao Brasil. Então, “vamos devagar com o andor, porque o santo é de barro”.

O Ver. Comassetto, tão bravo, tão guerreiro, deveria dizer o seguinte: “Por que o CPMF” - mais de 50% - “não vai para a Saúde?” E o que o seu Governo faz? Eu gostaria de ouvir um pronunciamento da Bancada do PT sobre isso, assim como gostaria de ouvir a Bancada do PT sobre vários outros assuntos que atualmente... Todo aquele discurso que se fazia na Esquina Democrática, na porta das fábricas, de governar para os pequenos, de incluir, de fazer Reforma Agrária, Reforma Urbana - aquilo não se discute mais! A agenda do PT é outra, é negócio: governar para os grandes, entregar patrimônio público e dinheiro para os banqueiros.

Quero aqui reconhecer: o Governo do Rigotto não está cumprindo constitucionalmente, mas não é porque não quer; é porque a situação do Rio Grande é difícil, isso se deve a todos os Governos que por lá passaram, inclusive o Governo do PT ajudou muito nesse rombo, mas não vou depositar no Governo do PT a exclusividade pelo rombo do Rio Grande do Sul, isso seria irresponsabilidade, isso não é verdade.

Para mim, antes do Pacto do Rio Grande ou qualquer outra agenda do Rio Grande do Sul, se o Brasil não tiver um Pacto Federativo, não há saída para os Estados, não há saída para os Municípios. Porque, no Brasil, a União pode tudo; os Estados, um pouco; e os Municípios, nada. Portanto, chega! É hora de mudança, não dá mais para haver, diante de uma carga tributária desse tamanho, uma devolução pífia de serviços para a população.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RAUL CARRION: Exmo Ver. Luiz Braz, que preside os trabalhos nesta tarde, demais Vereadores e Vereadoras e todos os que nos assistem, em primeiro lugar, rapidamente quero dizer da nossa ida à reunião do Conselho da Autoridade Portuária - na semana passada usamos da palavra aqui para colocar as preocupações que tínhamos.

Participamos da reunião, tomamos conhecimento de que ainda não se tratava do Edital, porém da mudança de destinação das docas, porque hoje a área portuária do Cais Mauá basicamente já está destinada para atividades de caráter cultural. Isso está inclusive no Plano Diretor. Mas ainda existe, afora o Cais Navegantes e o Marcílio Dias, uma outra parte, que é onde existia o frigorífico, e essa área estava sendo transformada em área não-operacional. Evidentemente, isso está ligado a uma licitação que pretende ser feita, tudo demais que eu falei aqui continua em vigor: foi retirado da Selic, serão milhões de dólares, existe um desconhecimento da Casa e da Cidade sobre o Projeto e aquela informação da imprensa de que “desta vez vai sair, porque fizemos um trabalho silencioso”.

Manifestamos - apesar de não ter direito à palavra - a nossa grande preocupação no sentido de que o Plano Diretor seja respeitado. A respeito disso não havia clareza de parte das autoridades portuárias, que entendiam que, em sendo a área de jurisdição federal, poderiam fazer qualquer coisa. E nós conseguimos, depois dessas conversas, que constasse no projeto para a área o respeito à legislação em vigor: o Plano Diretor.

Então, creio que foi importante a nossa ida lá. Esse problema não está solucionado, não está resolvido, e nós gostaríamos - e reiteramos aqui - que esta Casa debatesse o assunto, que o Ver. João Carlos Nedel - ao que tudo indica, ele representa esta Casa na discussão do Porto - nos apresentasse um relatório da sua representação para podermos, talvez, até chamar as autoridades portuárias aqui e os trabalhadores para uma discussão. Não nos parece uma discussão que possa correr de forma marginal a esta Casa. Então, gostaríamos de dizer isso, porque fizemos uma denúncia forte naquele dia e continuamos com as mesmas preocupações. Porém não houve aprovação do Projeto de Licitação, e foi preservado que deverá respeitar a lei.

Em segundo lugar, nós queríamos parabenizar a Polícia Federal pela grande operação realizada na semana passada, operação que prendeu e impediu um grande assalto ao Banrisul e, quem sabe, à Caixa Econômica. Só lamentamos que tenha, Ver. Sebastião Melo, que vir a Polícia Federal do Rio Grande do Sul para detectar um plano criminoso nas barbas do Governador Rigotto e das Forças de Segurança deste Estado, mostrando o quanto está sucateada a Segurança neste Estado. A Polícia Federal teve que fazer operação aqui.

Queríamos também parabenizar o Congresso Nacional, no caso a Câmara Federal, em especial o Presidente Aldo Rebelo, pelas importantes votações realizadas no dia de ontem, entre elas a que acaba com o voto secreto em todas as votações, seja no Congresso Nacional, nas Assembléias Legislativas ou nas Câmaras Municipais. Isso aconteceu apesar, Ver. Elói Guimarães, da resistência, de algumas manobras que o PFL e o PSDB tentaram na votação, manobras que foram derrotadas. Mas, como deverá haver uma votação no Senado, preocupa-nos - lá o PSDB e o PFL são Partidos que têm bastante peso - que eles tentem restringir a amplitude da decisão de votação aberta, que é um aperfeiçoamento da democracia.

Por fim, concluindo, também refiro a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, criando o Supersimples, reduzindo inclusive a carga tributária. São notícias positivas que enaltecem o trabalho do Presidente da Câmara dos Deputados às vésperas da eleição, o Presidente consegue, com a sua persistência, com o seu trabalho, votações tão importantes - o Presidente Aldo Rebelo, do Partido Comunista do Brasil. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Ver. Carrion, como V. Exª é um homem bastante trabalhador e como nós fizemos uma discussão aqui com relação àquela Comissão que está discutindo a destinação agora do Cais do Porto, temos que ter um entendimento bem claro nesta Casa, porque, afinal de contas, é da legislação: quem dá o zoneamento para a Cidade são as leis municipais, é o Plano Diretor. Nós é que estabelecemos os zoneamentos. Aqui está, realmente, a autoridade para que se façam as destinações das diversas partes da nossa cidade. Ali pode ser do âmbito do Governo Federal, mas as destinações, os zoneamentos são feitos através do nosso Plano Diretor. Então, V. Exª agiu muito bem, estando lá, representando a Câmara Municipal. Qualquer aspecto que for mudado no Cais do Porto, nós aqui é que vamos votar dentro do Plano Diretor.

 

O SR. RAUL CARRION: Corroborando com V. Exª, na verdade, se a área será operacional ou não, o Porto pode decidir. Agora, quanto aos critérios de construção, alturas, etc., isso é uma decisão da Câmara; e, no meu entender, não havia esse entendimento no Conselho. Acho que ficou clara e definida essa questão na reunião.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Mas o Conselho se frustraria, porque essa é uma competência nossa.

 

O SR. RAUL CARRION: É uma situação constrangedora darem uma decisão no Conselho para levantarem prédios de dez andares; evidentemente seria um absurdo para o nosso Porto, e nós entraríamos num conflito. Creio que foi um encaminhamento...

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Muito bom que V. Exª tenha ido lá, muito obrigado.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. Eu solicito que o Ver. Bernardino Vendruscolo assuma a presidência dos trabalhos para que eu possa discutir a Pauta.

 

(O Ver. Bernardino Vendruscolo assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Bernardino Vendruscolo, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, Ver. João Dib, eu lembro que esse Projeto proporcionou muita discussão na Casa. E nós tínhamos a Casa cheia de motoristas de táxi quando votamos a permissão para que os taxistas pudessem explorar publicidade em seus veículos. Isso também se estendeu para os táxis-lotação, foi numa época em que nós também estávamos autorizando publicidade no transporte coletivo. Só que o Ver. João Bosco Vaz traz uma preocupação nesse Projeto que eu acredito que devamos levar em consideração: as entidades que representavam os taxistas naquela época acabaram se multiplicando, os sindicatos hoje já são três, não há mais um sindicato, são três sindicatos. Através da legislação que foi aprovada aqui, o sindicato da classe é que poderia dar autorização para que o taxista colocasse a publicidade no seu veículo. Só que hoje temos três, então como vamos dizer que há um que é mais representativo da categoria do que o outro? Eu acho que é uma discussão que nós temos de fazer: sindicatos ou cooperativas? Quem é que representa mais os taxistas?

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte?  

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Dib, é com prazer que eu forneço o aparte a Vossa Excelência.

 

O Sr. João Antonio Dib: Nobre Ver. Luiz Braz, eu preciso me penitenciar. Eu havia dito que o Prefeito João Verle exorbitou no Decreto que fez. Não, ele não exorbitou. É que se faz tanta lei nesta Casa - e é por isso que reclamo do excesso de leis -, que uma diz que não tem como o sindicato dar autorização, e a outra diz que o sindicato tem que dar autorização. Eu acho isso um absurdo. Inclusive ajudei a votar e não vi essa barbaridade. O sindicato não tem nada a ver com o assunto. Então, eu tenho que me penitenciar.

 

O SR. LUIZ BRAZ: É bom fazer essa discussão com Vossa Excelência. Vossa Excelência concorda que, se um sindicato der autorização, os outros têm de ter essa autonomia para também poderem dar autorização, porque, senão, nós vamos acabar privilegiando um em detrimento de outros, ou os outros órgãos de representação, como é o caso da associação, Ver. Elói, V. Exª que também é um Vereador ligado a esse movimento dos taxistas.

Então, essa discussão que o Ver. João Bosco Vaz traz neste momento é uma discussão que nós temos de fazer da seguinte forma: nós devemos manter essa possibilidade de ter publicidade nos táxis só através de autorização? E, se nós mantivermos, temos de conservar apenas um sindicato, ou aquele sindicato que tem o comprometimento com os taxistas de dar essa autorização, sendo que, sem essa autorização, o taxista não pode colocar a publicidade? Ou nós devemos alargar esse universo para todos aqueles que são, na verdade, organismos de representação dos taxistas? É uma discussão que cabe fazer nesta Casa. Eu acho que o Ver. João Bosco Vaz traz bem esse Projeto, essa matéria para Casa, a fim de que realmente possamos discuti-la.

Não posso deixar também de dizer que o Projeto da Verª Maristela Maffei e do Ver. Sebastião Melo tem a preocupação de transformar algumas áreas do bairro Partenon em zona de uso do tipo misto 01, tira a concepção de zonas puramente residenciais, zonas puramente comerciais, para zona mista 01. Eu quero ainda, até porque sou morador da região, me debruçar um pouco mais, quero consultar a população, quero discutir com a população ali, para ver se é, realmente, isso que eles querem, porque acredito - agora sim, Ver. João Dib - que cabe uma verdadeira participação popular. Eu acho que o Vereador que vota aqui não pode votar sem consultar a população, que vai, na verdade, ser atingida pelas modificações. Ver. Elói Guimarães, quero o tempo necessário para fazer as consultas àquela população, que é do lugar onde eu moro, região em que moro, para saber se, realmente, eles querem que essas modificações sejam implementadas.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, aprendi nos bancos centenários da histórica Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul que a lei não deve ter palavras inúteis. A dicção da norma, a dicção da palavra, ora colocada, Ver. João Antonio Dib, no Projeto de Lei do Executivo nº 4.685, de 21 de dezembro de 1979, para “Centro Histórico” é extremamente importante, desde que se observe a premissa na nossa fala antes colocada de que a lei não pode carregar palavras inúteis. E penso que está embutido no Centro Histórico um compromisso preservacionista, o histórico remete, Vereador-Presidente Luiz Braz, para um compromisso preservacionista do Centro Histórico.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Elói Guimarães, nas cópias que nós, Vereadores, temos do Plano Diretor, lá está o Centro Histórico. Eu acho absolutamente certo - o Prefeito está certo -, apenas ele não pode chamar de bairro o Centro Histórico: o Centro é o Centro, o bairro é o bairro.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Eu acho que V. Exª já anunciou e deve fazer uma Emenda subtraindo “bairro”, porque mesmo que na lei se possa admitir que o bairro é espaço, se nos afigura que a população se apropriou do termo “bairro” contrariamente ao Centro. O Centro é o que está exatamente no centro político, sociológico, e os bairros seriam periféricos; o Centro e suas adjacências, as adjacências ao Centro seriam os bairros, essa é a compreensão da inteligência popular, é a compreensão popular.

Quando o Prefeito introduz na lei o termo “histórico”, e partindo da premissa de que a lei deve conter palavras que remetem à modificação, remetem a compromissos, nós entendemos que há um compromisso aqui estabelecido, uma manifestação preservacionista do Centro de Porto Alegre. E isso é extremamente importante e adequado, porque se fará a leitura de que o histórico é no sentido de preservar a história arquitetônica, a história imobiliária, Ver. DJ Cassiá Gomes, todo esse conjunto de elementos artificiais e naturais que compõem o Centro, que passa a ser histórico, o Centro Histórico de Porto Alegre.

Então, nessa linha de pensamento, nessa linha de entendimento, estamos diante de uma proclamação, de um propósito extremamente defensável: preservar o centro histórico, preservar o Centro de Porto Alegre, torná-lo intocável nos seus aspectos históricos, nos seus aspectos arquitetônicos, enfim, no conjunto de aspectos que formam essa realidade viva que é o Centro de Porto Alegre.

Portanto, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, trata-se de um Projeto de grande significação ambiental, grande significação histórica e que, vamos dizer assim, se ajusta à memória que nós temos que preservar, que é a história da Cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Encerrada a discussão da Pauta.

Vamos pedir aos Srs. Vereadores que se encontram em seus gabinetes que venham para o Plenário, para que possamos, de acordo com aquilo que já foi tratado em reuniões de Mesa e Liderança, votar os Processos, que são importantes para a vida da Cidade.

Solicito a abertura do painel eletrônico; enquanto corre o tempo regimental do painel, que é de um minuto e meio, que os Srs. Vereadores venham ao Plenário a fim de que o nosso compromisso possa ser honrado. (Pausa.) (Após apuração nominal.) Srs. Vereadores, infelizmente há apenas doze Vereadores em Plenário, não há quórum suficiente para votarmos os Projetos da Ordem do Dia. Estão presentes o Ver. Raul Carrion, Ver. DJ Cassiá Gomes, Verª Neuza Canabarro, Verª Maristela Meneghetti, Ver. Bernardino Vendruscolo, Ver. Sebastião Melo, Ver. João Antonio Dib, Verª Clênia Maranhão, Ver. Professor Garcia, Ver. Claudio Sebenelo, Ver. Elói Guimarães e este, Ver. Luiz Braz.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 16h44min.)

 

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